HC 943772 - ACORDAO

HC 943772 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão cuja apelação transitou em julgado em 16/11/2023, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal; por não haver processo em curso da competência do STJ e em razão da jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso especial ou revisão criminal, o pedido é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Impetrante: MARLONE DELCARRO MELGACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARLONE DELCARRO MELGACO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal e impossibilidade de substituição por habeas corpus
  3. 3 Relevância do trânsito em julgado e da segurança jurídica na inadmissibilidade de impetrações tardias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão cuja apelação transitou em julgado em 16/11/2023, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal; por não haver processo em curso da competência do STJ e em razão da jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso especial ou revisão criminal, o pedido é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrente.