RHC 206900 - DECISAO

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Na análise perfunctória típica do habeas corpus, não se evidenciou constrangimento ilegal pois as instâncias ordinárias registraram indícios de regularidade na atuação policial (denúncias reiteradas, monitoramento e movimentação típica), crimes de natureza permanente que autorizam o ingresso e prisão em flagrante, prova da materialidade e indícios de autoria (porções e acondicionamento de entorpecente) e elementos que justificam o risco de reiteração; ante a demonstração da necessidade para garantia da ordem pública e a insuficiência, no caso, de medidas alternativas, manteve-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: VERONICA VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VERONICA VIEIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Na análise perfunctória típica do habeas corpus, não se evidenciou constrangimento ilegal pois as instâncias ordinárias registraram indícios de regularidade na atuação policial (denúncias reiteradas, monitoramento e movimentação típica), crimes de natureza permanente que autorizam o ingresso e prisão em flagrante, prova da materialidade e indícios de autoria (porções e acondicionamento de entorpecente) e elementos que justificam o risco de reiteração; ante a demonstração da necessidade para garantia da ordem pública e a insuficiência, no caso, de medidas alternativas, manteve-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Comunique-se.