REsp 2057979 - ACORDAO

REsp 2057979 - ACORDAO

A análise das instâncias ordinárias apontou elementos concretos, notadamente registros de atos infracionais e histórico de dedicação ao tráfico, que demonstram conduta incompatível com a figura do pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tais circunstâncias justificam o afastamento da minorante e não autorizam o revolvimento fático-probatório na via estreita, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JONATHAN JUNIO APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Delituosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Delituosas

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Parties

JONATHAN JUNIO APARECIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais para afastar a causa redutora
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo

Ratio Decidendi

A análise das instâncias ordinárias apontou elementos concretos, notadamente registros de atos infracionais e histórico de dedicação ao tráfico, que demonstram conduta incompatível com a figura do pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tais circunstâncias justificam o afastamento da minorante e não autorizam o revolvimento fático-probatório na via estreita, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao recorrente