HC 955518 - DECISAO

HC 955518 - DECISAO

Pedido de reconsideração indeferido porque não houve apresentação de fato novo, a condenação transitou em julgado em 08/05/2024 e não foi proposta revisão criminal nem interposto recurso especial, o que impede o conhecimento do habeas corpus; assim manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: impetrante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Mantido Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Mantido Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão ou impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  2. 2 caráter atípico de atos preparatórios no crime de tráfico de drogas (mera solicitação sem entrega)

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração indeferido porque não houve apresentação de fato novo, a condenação transitou em julgado em 08/05/2024 e não foi proposta revisão criminal nem interposto recurso especial, o que impede o conhecimento do habeas corpus; assim manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a petição de reconsideração (fls. 99-108); mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.