RHC 206824 - DECISAO

RHC 206824 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; a narrativa policial indica fundada suspeita para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura e arremesso de embalagem contendo substâncias entorpecentes), configurando justa causa nos termos do art.244 do CPP, de modo que as provas iniciais não foram declaradas ilícitas e o habeas corpus, na presente via, não é adequado para revisão profunda do acervo fático-probatório; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: GABRIEL DA CRUZ GARCIA; Órgão De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 244 Do Código De Processo Penal, Artigo 301 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Prova Ilícita Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA CRUZ GARCIA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e das provas iniciais obtidas
  2. 2 se a fuga e arremesso de embalagem constituem fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; a narrativa policial indica fundada suspeita para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura e arremesso de embalagem contendo substâncias entorpecentes), configurando justa causa nos termos do art.244 do CPP, de modo que as provas iniciais não foram declaradas ilícitas e o habeas corpus, na presente via, não é adequado para revisão profunda do acervo fático-probatório; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.