RHC 200120 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP, quantidade de droga apreendida e antecedentes/condenação anterior que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que não se demonstrou hipótese de trancamento da ação penal nem a viabilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal (art. 41 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP, quantidade de droga apreendida e antecedentes/condenação anterior que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que não se demonstrou hipótese de trancamento da ação penal nem a viabilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.