AREsp 2737632 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar da materialidade (termo de apreensão e laudo confirmando 10 porções de maconha pesando 15,05g) e dos depoimentos policiais, não há elementos inequívocos que comprovem o exercício da traficância no momento da prisão; a confissão informal e a quantidade apreendida isoladamente não são suficientes para sustentar a condenação por tráfico. Diante da fragilidade probatória e da compatibilidade da quantidade com uso pessoal, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: IDALÉIA ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Desclassificação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta da recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo Pessoal, Confissão Informal, Prova Testemunhal De Policiais, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Pessoal Confissão Informal Prova Testemunhal De Policiais Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

IDALÉIA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse/porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Valor probante do depoimento de policiais
  3. 3 Eficácia de confissão informal para embasar condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da materialidade (termo de apreensão e laudo confirmando 10 porções de maconha pesando 15,05g) e dos depoimentos policiais, não há elementos inequívocos que comprovem o exercício da traficância no momento da prisão; a confissão informal e a quantidade apreendida isoladamente não são suficientes para sustentar a condenação por tráfico. Diante da fragilidade probatória e da compatibilidade da quantidade com uso pessoal, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta da recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial