AREsp 2708088 - DECISAO

AREsp 2708088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos para fracionamento e venda, rádio comunicador, caderno de anotações, armas e prisão posterior em flagrante), que o réu se dedica ao tráfico, o que impede a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Dedicação a Atividades Criminosas Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos para fracionamento e venda, rádio comunicador, caderno de anotações, armas e prisão posterior em flagrante), que o réu se dedica ao tráfico, o que impede a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial