HC 957755 - DECISAO

HC 957755 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, a Terceira Seção concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e se aplica o comando do art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC 143.641/STF, autorizando a prisão domiciliar com aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Corréu: Genilson; Corréu: Hélio; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Genilson

Corréu

Hélio

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, a Terceira Seção concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e se aplica o comando do art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC 143.641/STF, autorizando a prisão domiciliar com aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicar concomitantemente as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau