HC 949369 - DECISAO

HC 949369 - DECISAO

Constatando-se apenas o porte de 0,2 g de maconha sem elementos que comprovem qualquer núcleo do tipo penal de tráfico (art. 33), e em face da tese fixada pelo STF no RE 635.659/Tema 506, aplicou-se retroativamente a presunção de usuário, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, declarando extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e determinando remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: MAURICIO DIOGO NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Repercussão Geral (tema 506)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DIOGO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação retroativa da tese fixada no RE 635.659/Tema 506 do STF
  3. 3 extinção da punibilidade com base no art. 107, III do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatando-se apenas o porte de 0,2 g de maconha sem elementos que comprovem qualquer núcleo do tipo penal de tráfico (art. 33), e em face da tese fixada pelo STF no RE 635.659/Tema 506, aplicou-se retroativamente a presunção de usuário, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, declarando extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e determinando remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal