RHC 206795 - DECISAO

RHC 206795 - DECISAO

As decisões das instâncias ordinárias foram mantidas porque o pedido de expedição de ofício para obtenção das imagens não apresentou fundamentação suficiente a demonstrar a imprescindibilidade da prova, e o indeferimento foi motivado com fundamento no art. 400, §1º, do CPP e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não configurando ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova, Diligência, Imagens De Vigilância, Indeferimento De Diligência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Diligência Imagens De Vigilância Indeferimento De Diligência

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Parties

CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de imagens de segurança
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência
  3. 3 Poder discricionário do juiz para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

As decisões das instâncias ordinárias foram mantidas porque o pedido de expedição de ofício para obtenção das imagens não apresentou fundamentação suficiente a demonstrar a imprescindibilidade da prova, e o indeferimento foi motivado com fundamento no art. 400, §1º, do CPP e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não configurando ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.