AREsp 2771723 - DECISAO

AREsp 2771723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada, assinalando elementos probatórios idôneos que justificam a condenação por associação para o tráfico; a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EVERTON ARAUJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, inciso VII, do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada, assinalando elementos probatórios idôneos que justificam a condenação por associação para o tráfico; a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.