HC 956165 - DECISAO

HC 956165 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a dosimetria adotada na origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, que admite a redução em 1/6 quando o agente atua como 'mula'.

Parties
Paciente: SAYNARA NASCIMENTO BATISTA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000111-92.2022.8.08.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Figurante/mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Figurante/mula

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Parties

SAYNARA NASCIMENTO BATISTA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000111-92.2022.8.08.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a dosimetria adotada na origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, que admite a redução em 1/6 quando o agente atua como 'mula'.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.