HC 956111 - DECISAO

HC 956111 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que o STJ é incompetente para revisar em razão do art. 105, I, 'e', da Constituição; ademais, não é cabível, em habeas corpus de cognição sumária, a reanálise ampla de fatos e provas que sustentem pedido de absolvição.

Parties
Paciente/beneficiário: EDUARDO SILVA RIVADAVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Cognição Sumária Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA RIVADAVIA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de revisão da condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que o STJ é incompetente para revisar em razão do art. 105, I, 'e', da Constituição; ademais, não é cabível, em habeas corpus de cognição sumária, a reanálise ampla de fatos e provas que sustentem pedido de absolvição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.