RHC 187692 - DECISAO
Verificada a ilegalidade do ingresso no domicílio por falta de fundadas razões (diligência apoiada em denúncias anônimas e em suposto consentimento não comprovado), as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação; por consequência, cassam-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
- Parties
- Recorrente: MARIA RAIMUNDA DE FARIAS DE MELO; Corré: NERIVALDA VIANA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Parcial provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Crime Permanente, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
MARIA RAIMUNDA DE FARIAS DE MELO
Recorrente
NERIVALDA VIANA DE SOUZA
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado quando apoiado apenas em denúncia anônima e suposto consentimento não comprovado
- 2 Prova ilícita por derivação da invasão domiciliar
- 3 Aplicabilidade da noção de crime permanente ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
Ratio Decidendi
Verificada a ilegalidade do ingresso no domicílio por falta de fundadas razões (diligência apoiada em denúncias anônimas e em suposto consentimento não comprovado), as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação; por consequência, cassam-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Court Disposition
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
- Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Full Case Text
Judgment text and source record
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