HC 957186 - DECISAO

HC 957186 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal; entendeu-se que a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima especificada minimamente confirmada (tentativa de fuga ao avistar agentes) e pelo material apreendido (entorpecentes, balança, caderno), havendo indícios suficientes para justificar a atuação policial e afastar a nulidade.

Parties
Paciente: HILARY BEATRIZ CRUZ DA ENCARNAÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Justa Causa, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Justa Causa Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

HILARY BEATRIZ CRUZ DA ENCARNAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal; entendeu-se que a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima especificada minimamente confirmada (tentativa de fuga ao avistar agentes) e pelo material apreendido (entorpecentes, balança, caderno), havendo indícios suficientes para justificar a atuação policial e afastar a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.