AREsp 2747325 - DECISAO

AREsp 2747325 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa (confissão, interceptações telefônicas demonstrando modus operandi, quantidade de droga, embalagens, balança e dinheiro), fundamento que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE CASTRO COSTA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Confissão Extrajudicial, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +2 more

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Parties

MÁRCIO DE CASTRO COSTA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da dedicação a atividade criminosa como impedimento à minorante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa (confissão, interceptações telefônicas demonstrando modus operandi, quantidade de droga, embalagens, balança e dinheiro), fundamento que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.