AREsp 2727440 - DECISAO

AREsp 2727440 - DECISAO

Inviabilidade de acolhimento das teses defensivas que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manutenção da convicção de suficiência probatória quanto ao tráfico por força dos documentos, laudos, depoimentos policiais e confissão do coautor; manutenção da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão do modus operandi, mas reconhecimento e decote da agravante do art. 62, IV do CP por incompatibilidade jurisprudencial, com redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 366 dias-multa e manutenção do regime semiaberto; decisão estendida ao corréu por art. 580 CPP.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS LIMA; Corréu: Jhonatan Kelvin da Cunha de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para decotar a agravante prevista no art. 62, IV do Código Penal; mantenho pena definitiva em 04 anos de reclusão e 366 dias-multa; regime semiaberto; decisão estendida ao corréu Jhonatan Kelvin da Cunha de Souza.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravante Art. 62, IV CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Jhonatan Kelvin da Cunha de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 erro de tipo/ausência de dolo alegado pela defesa
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Inviabilidade de acolhimento das teses defensivas que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manutenção da convicção de suficiência probatória quanto ao tráfico por força dos documentos, laudos, depoimentos policiais e confissão do coautor; manutenção da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão do modus operandi, mas reconhecimento e decote da agravante do art. 62, IV do CP por incompatibilidade jurisprudencial, com redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 366 dias-multa e manutenção do regime semiaberto; decisão estendida ao corréu por art. 580 CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para decotar a agravante prevista no art. 62, IV do Código Penal; mantenho pena definitiva em 04 anos de reclusão e 366 dias-multa; regime semiaberto; decisão estendida ao corréu Jhonatan Kelvin da Cunha de Souza.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar a agravante do art. 62, IV do Código Penal