HC 924497 - ACORDAO

HC 924497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões da defesa implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (incluindo elevada quantidade de drogas e circunstâncias do delito) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possível fundamentação da condenação em prova colhida no inquérito não confirmada em juízo
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões da defesa implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (incluindo elevada quantidade de drogas e circunstâncias do delito) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido