HC 940560 - DECISAO

HC 940560 - DECISAO

A quantidade apreendida (10,3 g de crack e 8,3 g de maconha) não evidencia maior reprovabilidade do delito a justificar incremento da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso foi excluído o percentual relativo ao art. 42, reduzida a pena-base e, após consideração das demais circunstâncias (manutenção de maus antecedentes e reincidência), fixada a pena definitiva em 7 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado e a multa inalterada.

Parties
Paciente: MARCIO GONZAGA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão, Não Conhecimento Formal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 7 anos e 9 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade De Droga Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MARCIO GONZAGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão, Não Conhecimento Formal)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em detrimento do art. 59 do Código Penal
  3. 3 quantidade apreendida insuficiente para justificar majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (10,3 g de crack e 8,3 g de maconha) não evidencia maior reprovabilidade do delito a justificar incremento da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso foi excluído o percentual relativo ao art. 42, reduzida a pena-base e, após consideração das demais circunstâncias (manutenção de maus antecedentes e reincidência), fixada a pena definitiva em 7 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado e a multa inalterada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 7 anos e 9 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com redução da pena do paciente para 7 anos e 9 meses de reclusão.