AREsp 2753938 - DECISAO

AREsp 2753938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em curso não podem por si sós obstar a aplicação do art.33, §4º, verificou-se, contudo, a existência de elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida e petrechos de mercancia, como balanças e plástico filme, bem como dinheiro) que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante; por fim, negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VICTOR DA SILVA CEBALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Súmula 7/stj Tema Repetitivo N. 1139

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA CEBALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em curso não podem por si sós obstar a aplicação do art.33, §4º, verificou-se, contudo, a existência de elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida e petrechos de mercancia, como balanças e plástico filme, bem como dinheiro) que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante; por fim, negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.