HC 755760 - ACORDAO

HC 755760 - ACORDAO

Não havendo fundamentos suficientes e novos que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (concurso com companheiro, posse de arma, ocultação de drogas, não comprovação de atividade lícita) não se mostram suficientes por si sós para demonstrar dedicação a atividades criminosas, manteve-se a decisão que reconheceu a minorante e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Posse De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Posse De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a ausência de comprovação de atividade lícita afasta a minorante
  3. 3 Valoração da posse de arma e do concurso de agentes como elementos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentos suficientes e novos que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (concurso com companheiro, posse de arma, ocultação de drogas, não comprovação de atividade lícita) não se mostram suficientes por si sós para demonstrar dedicação a atividades criminosas, manteve-se a decisão que reconheceu a minorante e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou regime aberto e determinou a substituição da pena.