HC 818457 - ACORDAO

HC 818457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (confissão do réu sobre atuação no tráfico por cerca de um mês, depoimentos de usuário, apreensão de 13 porções e indícios de 'boca de fumo'), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário rever o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da alegada dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (confissão do réu sobre atuação no tráfico por cerca de um mês, depoimentos de usuário, apreensão de 13 porções e indícios de 'boca de fumo'), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário rever o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a reprimenda imposta