AREsp 2673490 - ACORDAO

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A instância de origem demonstrou, por elementos concretos dos autos (apreensão de quase 160 gramas de maconha, balança de precisão, rolos de plástico e lâmina, e anotações relacionadas à venda), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, afastando-se o perfil de pequeno traficante exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o entendimento está em conformidade com o precedente REsp n. 1.887.511/SP ao considerar a quantidade/natureza da droga em conjunto com outras circunstâncias, e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp)

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Parties

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisito da não dedicação a atividades delituosas para incidência da minorante
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de drogas apreendidas na dosimetria

Ratio Decidendi

A instância de origem demonstrou, por elementos concretos dos autos (apreensão de quase 160 gramas de maconha, balança de precisão, rolos de plástico e lâmina, e anotações relacionadas à venda), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, afastando-se o perfil de pequeno traficante exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o entendimento está em conformidade com o precedente REsp n. 1.887.511/SP ao considerar a quantidade/natureza da droga em conjunto com outras circunstâncias, e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manutenção da condenação imposta ao agravante
  • Imposição do regime inicial semiaberto (pena superior a 4 anos de reclusão)