AREsp 2703239 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; a decisão agravada não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ e pela falta de comprovação do cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: JOÃO VITOR GODOI MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR GODOI MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de dialeticidade recursal
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 não comprovação do cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; a decisão agravada não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ e pela falta de comprovação do cotejo analítico.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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