AREsp 2738553 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) identificando dolo direto ou eventual; o reconhecimento da atenuante inominada e a declaração de ilegalidade do perdimento de bens dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dolo, Absolvição, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Perdimento De Bens, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Negativa De Prestação Jurisdicional Dolo Absolvição Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Perdimento De Bens +2 more

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Parties

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante inominada (art. 66 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) identificando dolo direto ou eventual; o reconhecimento da atenuante inominada e a declaração de ilegalidade do perdimento de bens dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a reprimenda de 12 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, no regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.