REsp 2007014 - ACORDAO

REsp 2007014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por não serem suficientes, isoladamente, a quantidade/variedade de droga apreendida e a existência de inquéritos ou ações penais em curso para demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, em conformidade com precedentes do STJ e do STF e com o princípio da presunção de não culpabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga apreendida para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Validade de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por não serem suficientes, isoladamente, a quantidade/variedade de droga apreendida e a existência de inquéritos ou ações penais em curso para demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, em conformidade com precedentes do STJ e do STF e com o princípio da presunção de não culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.