HC 940344 - DECISAO

HC 940344 - DECISAO

Parties
Paciente: LESSANDRO DE CARVALHO COSTA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Prejudicialidade, Concessão De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Prejudicialidade +1 more

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Parties

LESSANDRO DE CARVALHO COSTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por entrada domiciliar noturna sem mandado
  2. 2 validação do depoimento de policiais sem gravação de áudio ou vídeo
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva