HC 948603 - ACORDAO

HC 948603 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade expressiva de drogas apreendidas (61,3 kg de cocaína), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; não houve comprovação de responsabilidade exclusiva pela criança para autorizar prisão domiciliar; e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA; Corréu: DAVIDE MELO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Negativa De Autoria

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Parties

JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA

Agravante

DAVIDE MELO CAVALCANTE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitor de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade expressiva de drogas apreendidas (61,3 kg de cocaína), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; não houve comprovação de responsabilidade exclusiva pela criança para autorizar prisão domiciliar; e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.