RHC 206984 - DECISAO

RHC 206984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões que mantiveram a prisão preventiva não demonstraram elementos concretos suficientes a justificar a segregação cautelar; a quantidade apreendida (37,98 g, fracionada em 56 pinos) e a ausência de outros elementos concretos de periculosidade tornaram inadequada a manutenção da prisão, impondo-se, em substituição, a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local (art. 319 CPP).

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: YAGO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

YAGO SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões que mantiveram a prisão preventiva não demonstraram elementos concretos suficientes a justificar a segregação cautelar; a quantidade apreendida (37,98 g, fracionada em 56 pinos) e a ausência de outros elementos concretos de periculosidade tornaram inadequada a manutenção da prisão, impondo-se, em substituição, a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local (art. 319 CPP).

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de YAGO SILVA DE OLIVEIRA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo local (art. 319 do CPP)