HC 957623 - DECISAO

HC 957623 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é manifestamente incabível diante da existência de recurso especial interposto contra o acórdão apontado como ato coator (ainda que não admitido), passível de exame por agravo em recurso especial; o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios, salvo diante de flagrante ilegalidade que demande concessão ex officio, o que não pode ser verificado sem análise aprofundada dos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO TADEU ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TADEU ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da interposição de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar como fundamento para absolvição
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição aos recursos próprios

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é manifestamente incabível diante da existência de recurso especial interposto contra o acórdão apontado como ato coator (ainda que não admitido), passível de exame por agravo em recurso especial; o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios, salvo diante de flagrante ilegalidade que demande concessão ex officio, o que não pode ser verificado sem análise aprofundada dos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.