HC 941441 - DECISAO

HC 941441 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendidos (3,37g de crack) não é elevada o suficiente para justificar a elevação da pena-base; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida, revista a dosimetria, fixando-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão

Parties
Paciente: LEOCIMAR DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga

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Parties

LEOCIMAR DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 se 3,37g de crack justifica majorar a pena-base
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e de reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendidos (3,37g de crack) não é elevada o suficiente para justificar a elevação da pena-base; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida, revista a dosimetria, fixando-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus nos termos delineados
  • Fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão