HC 956451 - DECISAO

HC 956451 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo que este Superior Tribunal possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, tornando incabível o uso do habeas corpus para reexaminar matéria que só poderia ser revista por revisão criminal ou via recurso especial.

Parties
Paciente: TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo que este Superior Tribunal possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, tornando incabível o uso do habeas corpus para reexaminar matéria que só poderia ser revista por revisão criminal ou via recurso especial.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.