HC 863753 - DECISAO

HC 863753 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o pedido de reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi ventilado em sede de apelação e, assim, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUSA MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DE SOUSA MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância por pedido não ter sido apreciado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o pedido de reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi ventilado em sede de apelação e, assim, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.