HC 957035 - DECISAO

HC 957035 - DECISAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, sem a interposição de recurso especial ou de revisão criminal, é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça quando busca substituir revisão criminal; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, sem a interposição de recurso especial ou de revisão criminal, é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça quando busca substituir revisão criminal; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.