HC 955180 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal já transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para conhecer de habeas corpus que, na prática, pretenderia substituir a revisão criminal e reexaminar matéria já definitivamente decidida.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS ALVES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
DOUGLAS ALVES RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em face de acórdão já transitado em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal já transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para conhecer de habeas corpus que, na prática, pretenderia substituir a revisão criminal e reexaminar matéria já definitivamente decidida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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