RHC 206908 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque se funda em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva: a apreensão de grande quantidade/variedade de entorpecentes, arma de fogo e balanças, bem como anotações/antecedentes do recorrente que indicam periculosidade, circunstâncias que afastam a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: MARCELO ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MARCELO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Publique-se