HC 956640 - DECISAO

HC 956640 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: a decisão de origem examinou provas (depoimentos policiais coesos, laudos periciais indicando 10,18 g de cocaína e 8,94 g de maconha fracionadas, apreensão de R$1.265,00 em notas fracionadas e utensílios compatíveis com a mercancia, além de confissão extrajudicial) que, em conjunto, justificam a condenação pelo delito de tráfico; sendo assim, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTONIO SOBRINHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANTONIO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: a decisão de origem examinou provas (depoimentos policiais coesos, laudos periciais indicando 10,18 g de cocaína e 8,94 g de maconha fracionadas, apreensão de R$1.265,00 em notas fracionadas e utensílios compatíveis com a mercancia, além de confissão extrajudicial) que, em conjunto, justificam a condenação pelo delito de tráfico; sendo assim, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.