AREsp 2554681 - DECISAO

AREsp 2554681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada (uso da natureza e quantidade da droga para modular a fração do tráfico privilegiado) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido após debate em contraditório e a defesa não opôs embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para a abertura da instância extraordinária junto ao STJ.

Parties
Agravante: UEMERSOM GUILHERME FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

UEMERSOM GUILHERME FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 (In)adequação do uso da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada (uso da natureza e quantidade da droga para modular a fração do tráfico privilegiado) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido após debate em contraditório e a defesa não opôs embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para a abertura da instância extraordinária junto ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se