HC 958225 - DECISAO

HC 958225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituto de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo admitindo exame de ofício, inexistem fundamentos para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ou a atenuante da confissão, pois o acórdão impugnado demonstrou, com base em fatos e provas (quantidade expressiva de drogas e indícios de integração em organização criminosa), a ausência dos requisitos legais, hipótese que exige revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ORLANDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituto de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo admitindo exame de ofício, inexistem fundamentos para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ou a atenuante da confissão, pois o acórdão impugnado demonstrou, com base em fatos e provas (quantidade expressiva de drogas e indícios de integração em organização criminosa), a ausência dos requisitos legais, hipótese que exige revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.