HC 935537 - ACORDAO
O STJ não pode se manifestar diretamente sobre a legalidade de busca pessoal sem exame prévio do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e a mudança de entendimento jurisprudencial, em regra, não autoriza revisão criminal para aplicação de novo posicionamento desta Corte.
- Parties
- Agravante: MACIEL LOURENÇO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas, Busca Pessoal Ilegal, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MACIEL LOURENÇO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode intervir diretamente em casos de nulidade de provas sem decisão prévia do Tribunal de origem
- 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza revisão criminal para aplicação de novo posicionamento desta Corte sobre a legalidade da busca pessoal
Ratio Decidendi
O STJ não pode se manifestar diretamente sobre a legalidade de busca pessoal sem exame prévio do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e a mudança de entendimento jurisprudencial, em regra, não autoriza revisão criminal para aplicação de novo posicionamento desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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