AREsp 2744870 - DECISAO

AREsp 2744870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará está devidamente fundamentado em farto conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos, apreensão de entorpecentes e objetos) que demonstram materialidade, autoria e vínculo associativo estável entre os acusados para os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06; a dosimetria foi justificada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas e pela valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; a reforma demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSINEIDE VASCONCELOS DIAS; Corréu/co Réu: LAURO JOSE SANTOS DAMASCENO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE VASCONCELOS DIAS

Agravante/recorrente

LAURO JOSE SANTOS DAMASCENO

Corréu/co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Configuração de estabilidade, permanência e vínculo associativo entre os acusados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará está devidamente fundamentado em farto conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos, apreensão de entorpecentes e objetos) que demonstram materialidade, autoria e vínculo associativo estável entre os acusados para os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06; a dosimetria foi justificada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas e pela valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; a reforma demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.