HC 926716 - DECISAO

HC 926716 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em regra, mas havendo possibilidade de concessão de ofício foi analisado o mérito: não se reconheceu o tráfico privilegiado para Sérgio por não estarem presentes cumulativamente os requisitos legais, dado conjunto probatório que inclui condenação por porte de arma; quanto a Danilo, a fração da minorante foi modulada para 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses, regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com autorização para substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser delimitada pelo Juízo de Execuções Penais.

Parties
Paciente: SÉRGIO ENRIQUE DOS SANTOS QUADROS; Paciente: FABRICIO SANTOS DA SILVA; Paciente: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte de ofício; pleitos acolhidos apenas na parte referente ao paciente Danilo e negados/nao conhecidos quanto a Sérgio e Fabrício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Minorante, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Minorante Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

SÉRGIO ENRIQUE DOS SANTOS QUADROS

Paciente

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Danilo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeito da apreensão de arma de fogo na aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em regra, mas havendo possibilidade de concessão de ofício foi analisado o mérito: não se reconheceu o tráfico privilegiado para Sérgio por não estarem presentes cumulativamente os requisitos legais, dado conjunto probatório que inclui condenação por porte de arma; quanto a Danilo, a fração da minorante foi modulada para 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses, regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com autorização para substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser delimitada pelo Juízo de Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida em parte de ofício; pleitos acolhidos apenas na parte referente ao paciente Danilo e negados/nao conhecidos quanto a Sérgio e Fabrício

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente Danilo para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial como aberto para o paciente Danilo