HC 816336 - DECISAO

HC 816336 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial sem mandado e que o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador; por consequência, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas. Em razão disso, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALEX GALVÃO DE LIRA; Paciente: KEVIN ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Busca E Apreensão
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Parties

ALEX GALVÃO DE LIRA

Paciente

KEVIN ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial sem mandado e que o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador; por consequência, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas. Em razão disso, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem