HC 790936 - DECISAO

HC 790936 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não restou demonstrada a efetiva comercialização da droga no interior do transporte público, razão pela qual foi afastada a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea declarada em juízo, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e preservando-se a decisão quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º em razão da quantidade e do grau de perniciosidade da substância e da indicação de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGUES DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002550-31.2016.8.26.0123); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (majorante), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (majorante) Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS DOMINGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002550-31.2016.8.26.0123)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 pela utilização de transporte público
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não restou demonstrada a efetiva comercialização da droga no interior do transporte público, razão pela qual foi afastada a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea declarada em juízo, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e preservando-se a decisão quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º em razão da quantidade e do grau de perniciosidade da substância e da indicação de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Afasto a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.