AREsp 2742207 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos — especialmente a constatação de adesão eventual do réu a organização criminosa internacional ao atuar como 'mula' — suficientes para justificar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; a controvérsia sobre a dosimetria e a fração aplicável envolveria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido e o agravo regimental provido apenas para seu conhecimento.

Parties
Agravante: Edward Bello; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º

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Parties

Edward Bello

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 definição da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3 vs 1/2)
  3. 3 caracterização de 'mula' e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos — especialmente a constatação de adesão eventual do réu a organização criminosa internacional ao atuar como 'mula' — suficientes para justificar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; a controvérsia sobre a dosimetria e a fração aplicável envolveria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido e o agravo regimental provido apenas para seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.