AREsp 2479534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada fundamentou-se adequadamente na jurisprudência do STJ segundo a qual condenações ou processos por fatos posteriores não são idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o caráter dos embargos; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais em sede de recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à invocação dos arts. 2º e 5º, caput e XLVI, da CF
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de condenações transitadas em julgado por fatos posteriores
  3. 3 obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada fundamentou-se adequadamente na jurisprudência do STJ segundo a qual condenações ou processos por fatos posteriores não são idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o caráter dos embargos; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais em sede de recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.