AREsp 2744870 - DECISAO

AREsp 2744870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de provas concretas de materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos, apreensão de 167,5g de cocaína e 2.647,5g de maconha, vinculação a facção e uso do imóvel como ponto de venda), declarou-se que a absolvição pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais dentro da discricionariedade motivada e procedeu-se à nova dosimetria do crime de tráfico, fixando a pena conforme decidido.

Parties
Agravante/recorrente: LAURO JOSÉ SANTOS DAMASCENO; Corré/denunciada: ROSINEIDE VASCONCELOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1232 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

LAURO JOSÉ SANTOS DAMASCENO

Agravante/recorrente

ROSINEIDE VASCONCELOS DIAS

Corré/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vs. revaloração jurídica (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de provas concretas de materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos, apreensão de 167,5g de cocaína e 2.647,5g de maconha, vinculação a facção e uso do imóvel como ponto de venda), declarou-se que a absolvição pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais dentro da discricionariedade motivada e procedeu-se à nova dosimetria do crime de tráfico, fixando a pena conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1232 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1232 dias-multa.
  • Publique-se.