HC 958112 - DECISAO

HC 958112 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem consignou fatos incontroversos de que a entrada no domicílio foi franqueada pela paciente (consentimento expresso, inclusive termo de ciência de averiguação), havendo provas de flagrante decorrente da apreensão junto ao adolescente; assim, não se pode admitir o revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus por óbice da Súmula 7 do STJ, afastando-se a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: TATIANE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501337-68.2020.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Habeas Corpus +3 more

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Parties

TATIANE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501337-68.2020.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio foi ilegal e se as provas daí obtidas são ilícitas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Se houve consentimento livremente prestado pela moradora

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem consignou fatos incontroversos de que a entrada no domicílio foi franqueada pela paciente (consentimento expresso, inclusive termo de ciência de averiguação), havendo provas de flagrante decorrente da apreensão junto ao adolescente; assim, não se pode admitir o revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus por óbice da Súmula 7 do STJ, afastando-se a nulidade pretendida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.