RHC 196583 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que condenou o recorrente pelo crime de tráfico privilegiado, aplicou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Recorrente: DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Aberto, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva em razão de sentença condenatória superveniente que aplica regime aberto
- 2 Perda do objeto do habeas corpus pela superveniência de fato superveniente que afeta a tutela pleiteada
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que condenou o recorrente pelo crime de tráfico privilegiado, aplicou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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